REsp 1963647 - DECISAO

REsp 1963647 - DECISAO

Por terem sido fixados, pela Primeira Seção do STJ, os fundamentos vinculantes do Tema 1.199 acerca da validade do chamamento por edital em demarcação de terrenos de marinha para atos praticados entre 31/5/2007 e 28/3/2011, os autos do presente recurso especial devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após esse procedimento o recurso especial, se for o caso, será reapreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo a impugnação desta decisão limitada à demonstração do distinguishing previsto no art. 1.037 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Distinguishing (art. 1.037 Cpc), Demarcação De Terrenos De Marinha, Chamamento De Interessados Por Edital
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Distinguishing (art. 1.037 Cpc) Demarcação De Terrenos De Marinha Chamamento De Interessados Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Validade do chamamento de interessados certos ou incertos por edital em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período de 31/5/2007 a 28/3/2011
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015) e efeitos vinculantes do tema repetitivo (Tema 1.199)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por terem sido fixados, pela Primeira Seção do STJ, os fundamentos vinculantes do Tema 1.199 acerca da validade do chamamento por edital em demarcação de terrenos de marinha para atos praticados entre 31/5/2007 e 28/3/2011, os autos do presente recurso especial devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após esse procedimento o recurso especial, se for o caso, será reapreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo a impugnação desta decisão limitada à demonstração do distinguishing previsto no art. 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.