AREsp 2500171 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa ao art. 421 do CC estavam vinculadas às mesmas matérias apreciadas no regime de recursos repetitivos (Tema n. 27 do STJ), razão pela qual o Tribunal de origem deveria ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, tornando inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Súmula 211 Do STJ, Juros Remuneratórios, Art. 421 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Súmula 211 Do STJ Juros Remuneratórios Art. 421 Do Código Civil

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência do Tema n. 27 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ e prequestionamento do art. 421 do CC
  3. 3 limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado e alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa ao art. 421 do CC estavam vinculadas às mesmas matérias apreciadas no regime de recursos repetitivos (Tema n. 27 do STJ), razão pela qual o Tribunal de origem deveria ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, tornando inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.