REsp 2108041 - DECISAO

REsp 2108041 - DECISAO

Os recursos especiais foram deixados de conhecer porque um dos recorrentes (Silvestre) não indicou de forma específica e fundamentada os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação, e porque as questões suscitadas (especialmente a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e alegações relativas à tipificação e nulidade) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as matérias processuais relativas à emenda à inicial foram apreciadas à luz do microssistema de tutela coletiva, não havendo nulidade demonstrada.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrente: ANA MARIA DE GOUVEA; Réu/recorrente: SILVESTRE DE PAULA MELO; Réu: JOSÉ ALENCAR DE CAMPOS; Réu: VELHO RANCHO EVENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÃO LTDA-ME; Réu: ANDREZA DA SILVA MORENO GONCALVES; Réu: JOÃO PAULO PEREIRA GONÇALVES; Réu: ADEÍLDO TOMÉ CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Deixado De Conhecer (admissibilidade)
Outcome
Deixo de conhecer dos recursos especiais interpostos (recursos não conhecidos)
Legal Topics
Recursos Especiais, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Microssistema Processual Coletivo, Nulidade Processual, Emenda À Inicial
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recursos Especiais Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) Microssistema Processual Coletivo Nulidade Processual +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ANA MARIA DE GOUVEA

Réu/recorrente

SILVESTRE DE PAULA MELO

Réu/recorrente

JOSÉ ALENCAR DE CAMPOS

Réu

VELHO RANCHO EVENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÃO LTDA-ME

Réu

ANDREZA DA SILVA MORENO GONCALVES

Réu

JOÃO PAULO PEREIRA GONÇALVES

Réu

ADEÍLDO TOMÉ CORRÊA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Deixado De Conhecer (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade (Lei 8.429/92)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à especificação dos dispositivos legais atacados

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram deixados de conhecer porque um dos recorrentes (Silvestre) não indicou de forma específica e fundamentada os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação, e porque as questões suscitadas (especialmente a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e alegações relativas à tipificação e nulidade) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as matérias processuais relativas à emenda à inicial foram apreciadas à luz do microssistema de tutela coletiva, não havendo nulidade demonstrada.

Court Disposition

Deixo de conhecer dos recursos especiais interpostos (recursos não conhecidos)

Orders

  • Deixo de conhecer dos recursos especiais
  • Publique-se