AREsp 2585701 - DECISAO

AREsp 2585701 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: YANGZI BRASIL CORPORATION S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

YANGZI BRASIL CORPORATION S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.