AREsp 2562077 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados

Legal Issues

1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 aplicação do rito do art. 1.036 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
3. 3 obrigatoriedade de devolução dos recursos ao tribunal de origem após afetação, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se efetue o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Manutenção dos autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.221: REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR)