AREsp 2623922 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18/10/2023; recurso interposto em 14/11/2023), sendo intempestivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: OPMMR 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OPMMR 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18/10/2023; recurso interposto em 14/11/2023), sendo intempestivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.