AREsp 2637393 - DECISAO

AREsp 2637393 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, pois a parte não indicou os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigidos, aplicando-se precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR AFFONSO DE TOLEDO ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ARTHUR AFFONSO DE TOLEDO ALMEIDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 a mera citação de artigo de lei não supre a exigência constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, pois a parte não indicou os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigidos, aplicando-se precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se