AREsp 2649179 - DECISAO

AREsp 2649179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prévia interposição/julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem e por não haver julgamento da matéria por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO SERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SERATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévia interposição/julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem e por não haver julgamento da matéria por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça