AREsp 2641956 - DECISAO

AREsp 2641956 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte agravante descumpriu o dever de impugnação integral exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIRG; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO UNIRG

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte agravante descumpriu o dever de impugnação integral exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.