REsp 2134903 - DECISAO

REsp 2134903 - DECISAO

A decisão considerou que, por força da afetação da matéria ao rito dos repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, é conveniente determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que seja oportunizada a retratação pelo juízo de origem e, após a publicação, siga-se a regra prevista no art. 1.040, I e II, do CPC (negado seguimento se coincidir com a orientação do STJ; reexame pelo tribunal de origem se divergir).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Execução Por Sucessores
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Execução Por Sucessores

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 se o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e ficar sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

A decisão considerou que, por força da afetação da matéria ao rito dos repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, é conveniente determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que seja oportunizada a retratação pelo juízo de origem e, após a publicação, siga-se a regra prevista no art. 1.040, I e II, do CPC (negado seguimento se coincidir com a orientação do STJ; reexame pelo tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...
  • Publique-se.