AREsp 2702749 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, parte das teses carecia de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, subsidiariamente, a análise do dissídio restava obstada pela Súmula 7/STJ em razão da predominância de questões fáticas que impedem cotejo analítico entre arestos.

Parties
Agravante: DORVANY NOVAES MACHADO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DORVANY NOVAES MACHADO SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à análise de matéria com forte componente fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, parte das teses carecia de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, subsidiariamente, a análise do dissídio restava obstada pela Súmula 7/STJ em razão da predominância de questões fáticas que impedem cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial