AREsp 2866347 - DECISAO

AREsp 2866347 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte impugnou por Agravo em Recurso Especial ponto relativo à aplicação da sistemática de recursos repetitivos quando, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, caberia agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: MARIA AMELIA SARAIVA FERNANDES SARAIVA; Agravante: MARIA LIGIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA AMELIA SARAIVA FERNANDES SARAIVA

Agravante

MARIA LIGIA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte impugnou por Agravo em Recurso Especial ponto relativo à aplicação da sistemática de recursos repetitivos quando, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, caberia agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.