AREsp 2967072 - DECISAO

AREsp 2967072 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e não demonstrou sua inaplicabilidade ou distinção da matéria, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e as normas processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo, Admissibilidade, Súmulas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Admissibilidade Súmulas Honorários Recursais

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Parties

AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e não demonstrou sua inaplicabilidade ou distinção da matéria, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e as normas processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.