AREsp 2766682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a invocação isolada do art. 926 do CPC não demonstrou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite flutuação do percentual de retenção entre 10% e 25%, de modo que eventual modificação exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recursos Especiais, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção a ser aplicado em rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a invocação isolada do art. 926 do CPC não demonstrou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite flutuação do percentual de retenção entre 10% e 25%, de modo que eventual modificação exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, já fixados em 15% pelo Tribunal de origem, para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.