AREsp 3042892 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade (citado Súmula 13/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral por se tratar de decisão unitária (art. 932, III, do CPC; art. 253, RI/STJ), razão pela qual o Agravo não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art....

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade (citado Súmula 13/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral por se tratar de decisão unitária (art. 932, III, do CPC; art. 253, RI/STJ), razão pela qual o Agravo não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art....

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade