AREsp 3080930 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, na forma do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem, Tema 1.378
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Especiais Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Sobrestamento Restituição Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, na forma do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378.
  • Sobrestamento para eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.