AREsp 3035781 - DECISAO

AREsp 3035781 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a afetação da matéria aos recursos repetitivos não afasta a possibilidade de indeferir seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de...

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Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (afetação), Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (afetação) Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação do tema aos recursos repetitivos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a afetação da matéria aos recursos repetitivos não afasta a possibilidade de indeferir seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, circunstância já apreciada e publicada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).