AREsp 2880593 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as alegações sobre indenização decorrente de construção exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as teses relativas aos arts. 139,I e 141 do CPC e ao art.5º da CF não foram prequestionadas na origem, estando barradas pela Súmula 211/STJ; ademais, competência para exame de matéria constitucional pertence ao STF. Por fim, majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Autor: autor; Ré: ré; Reconvindo: reconvinto; Reconvinte: reconvinte; Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 341 Do CPC, Art. 141 Do CPC, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 341 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

reconvinto

Reconvindo

reconvinte

Reconvinte

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de preclusão consumativa e unirrecorribilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 alegada violação do art. 341 do CPC quanto à presunção de veracidade de alegação não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações sobre indenização decorrente de construção exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as teses relativas aos arts. 139,I e 141 do CPC e ao art.5º da CF não foram prequestionadas na origem, estando barradas pela Súmula 211/STJ; ademais, competência para exame de matéria constitucional pertence ao STF. Por fim, majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a concessão da justiça gratuita