AREsp 3095295 - DECISAO

AREsp 3095295 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, sendo o agravo incabível.

Parties
Agravante: GABRIELA MOREIRA ASKAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GABRIELA MOREIRA ASKAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, sendo o agravo incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.