REsp 2251856 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Ou Novo Exame Após Julgamento Do Tema Repetitivo (recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.404) à Segunda Seção, com suspensão de recursos que tratem da mesma questão; em razão disso determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda à conformação do acórdão recorrido (negando seguimento ao recurso especial se houver coincidência com a tese firmada) ou ao novo exame da matéria caso haja divergência.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para que se proceda à conformação ou novo exame após julgamento do tema repetitivo

Orders

• Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após julgamento do tema repetitivo: i) negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceder-se-á a novo exame da matéria no órgão prolator se o acórdão recorrido divergir da tese repetitiva