AREsp 3110030 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), tendo-se limitado a alegações genéricas, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ROSEANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Recursos Especiais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROSEANE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), tendo-se limitado a alegações genéricas, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada