AREsp 3161481 - DECISAO

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A Primeira Seção reconsiderou a decisão agravada e declarou o agravo em recurso especial prejudicado, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1400/STJ), devendo os processos que tratam da mesma controvérsia aguardar o julgamento do paradigma e respeitar os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZA GIRARDI STUART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção: Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Temas Repetitivos (tema N. 1400/stj), Sobrestamento, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 07/stj Temas Repetitivos (tema N. 1400/stj) Sobrestamento +3 more

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Parties

LUIZA GIRARDI STUART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção: Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela suposta ausência de indicação de dispositivos federais violados
  2. 2 Afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1400/STJ) e consequente sobrestamento
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A Primeira Seção reconsiderou a decisão agravada e declarou o agravo em recurso especial prejudicado, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1400/STJ), devendo os processos que tratam da mesma controvérsia aguardar o julgamento do paradigma e respeitar os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGAR PREJUDICADO o agravo em recurso especial
  • DETERMINAR a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1400/STJ e para que aguarde o julgamento dos recursos repetitivos, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC