AREsp 3223493 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSA MARIA DA COSTA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSA MARIA DA COSTA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...