AREsp 3255801 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não conheceu-se do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: APARECIDA FERNANDA MASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

APARECIDA FERNANDA MASSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não conheceu-se do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...