AREsp 1930022 - DECISAO

AREsp 1930022 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não constitui meio adequado para interromper o prazo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais E Agravos, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Jurisprudência Sobre Recursos Manifestamente Incabíveis
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Sobre Recursos Manifestamente Incabíveis

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não constitui meio adequado para interromper o prazo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...