AREsp 1960102 - DECISAO

AREsp 1960102 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações relativas à omissão (art. 1.022 CPC/15) foram genéricas e insuficientes, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF aplicável por analogia); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ; e a...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MOREIRA GUIMARAES; 1ª Ré: BRADESCO SAUDE S/A; 2ª Ré: BECARPE CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recursos Especiais E Agravos, Admissibilidade Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Solidária, Fraude Na Contratação De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade Recursal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária Fraude Na Contratação De Plano De Saúde +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO MOREIRA GUIMARAES

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

1ª Ré

BECARPE CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 pretensão de reconhecimento de responsabilidade solidária entre operadora e corretora (arts. 7º, parágrafo único, 14, 18, 20, 25, § 1º e 35 do CDC)
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial (art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações relativas à omissão (art. 1.022 CPC/15) foram genéricas e insuficientes, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF aplicável por analogia); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ; e a pretensão de reconhecer responsabilidade solidária implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de fraude pela corretora e pela legitimidade do cancelamento do plano pela operadora, afastando a solidariedade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.