AREsp 1855025 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, e, por isso, aplica-se a inadmissibilidade do recurso, com fundamento no art. 21-E, V,...
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- Parties
- Agravante: FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recursos Especiais E Agravos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
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Parties
FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, e, por isso, aplica-se a inadmissibilidade do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA SA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/02/2020, sendo o agravo somente interposto em 16/03/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1542214/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.