AREsp 1832848 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma arrazoada, todos os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, pedido de análise de...
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- Parties
- Agravante: WALDIVINO TADASHI KAYAHARA; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Recursos Especiais E Regimentais, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas Do STJ, Competência Para Matéria Constitucional
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Parties
WALDIVINO TADASHI KAYAHARA
Agravante
BANCO DO BRASIL S. A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
- 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma arrazoada, todos os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, pedido de análise de matéria constitucional é inadequado ao STJ pela vedação do art. 105 da CF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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