REsp 1934903 - DECISAO

REsp 1934903 - DECISAO

Porquanto a controvérsia foi formalmente afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema n. 1.096) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do procedimento dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Dano Presumido Ao Erário, Dispensa Indevida De Licitação
Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Dano Presumido Ao Erário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento de processos afetados pelo tema repetitivo

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi formalmente afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema n. 1.096) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do procedimento dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso especial representativo da controvérsia, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo