REsp 1948857 - DECISAO

REsp 1948857 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido no recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.096), em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.037, II, do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo)
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema n. 1.096).
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa), Tema N. 1.096
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Recursos Especiais Repetitivos Afetação Sobrestamento Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido no recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.096), em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema n. 1.096).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.