REsp 1944943 - DECISAO

REsp 1944943 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.096) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Sobrestamento De Processos, Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa)
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Improbidade Administrativa Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Sobrestamento De Processos Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.096) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manter o processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.