REsp 1729977 - DECISAO

REsp 1729977 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; em consequência, o agravo interno do DNIT ficou prejudicado.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Incidência Da Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Incidência Da Súmula 211/stj

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Afetação de tema aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104)
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução e sobrestamento do recurso especial ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; em consequência, o agravo interno do DNIT ficou prejudicado.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 683-686.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que: I) negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou II) proceda ao juízo de retratação se houver divergência.