REsp 1729977 - DECISAO

REsp 1729977 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; em consequência, o agravo interno do Ministério Público Federal foi prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/recursal
Outcome
Decisão de e-STJ (fls. 683-686) tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; agravo interno do Ministério Público Federal prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juízo De Retratação, Afetação De Tema
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Recursos Especiais Repetitivos Prequestionamento Súmula 211/stj Juízo De Retratação Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/recursal

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 preenchimento do requisito do prequestionamento por embargos de declaração
  3. 3 afetação de tema e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; em consequência, o agravo interno do Ministério Público Federal foi prejudicado.

Court Disposition

Decisão de e-STJ (fls. 683-686) tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; agravo interno do Ministério Público Federal prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 683-686.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.