REsp 1966112 - DECISAO

REsp 1966112 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que observe o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, porque o juízo de conformidade pelo colegiado do tribunal de origem deve anteceder o exame de admissibilidade do recurso especial, de modo a compatibilizar a sistemática dos recursos repetitivos com o regime de prelibação do STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao STJ E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos retornem ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação, Juízo De Admissibilidade, Atualização Monetária Das Condenações Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Retratação Juízo De Admissibilidade Atualização Monetária Das Condenações Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao STJ E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prevalência do juízo de conformidade pelo tribunal de origem nos termos do art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015
  2. 2 momento adequado para o juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que observe o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, porque o juízo de conformidade pelo colegiado do tribunal de origem deve anteceder o exame de admissibilidade do recurso especial, de modo a compatibilizar a sistemática dos recursos repetitivos com o regime de prelibação do STJ.

Court Disposition

Autos retornem ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.