REsp 1973193 - DECISAO

REsp 1973193 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.037, II, CPC/2015; art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Dano Presumido (in Re Ipsa), Dispensa Indevida De Licitação, Frustração Da Licitude Do Processo Licitatório
Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Recursos Especiais Repetitivos Afetação Sobrestamento Dano Presumido (in Re Ipsa) Dispensa Indevida De Licitação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo do recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.037, II, CPC/2015; art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se e intimem-se.