REsp 1912002 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Proposta de Afetação n. 163) quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva de água e esgoto, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos pendentes até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 do CPC, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do regime de recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos, Tarifa Progressiva De Água E Esgoto, Art. 1.040 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Direito Regulatório Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Processos Tarifa Progressiva De Água E Esgoto +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único após aferição do consumo
  2. 2 Legalidade do critério híbrido de cobrança
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial repetitivo sobre o processamento de recursos e sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Proposta de Afetação n. 163) quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva de água e esgoto, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos pendentes até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 do CPC, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do regime de recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados