AREsp 1426552 - DECISAO

AREsp 1426552 - DECISAO

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque, diante do precedente repetitivo (REsp 1348679/MG / Tema 588) e do entendimento do STF na ADI 3.106/MG (que afastou a compulsoriedade da contribuição, tornando possível a cobrança facultativa), cabe ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade e eventual retratação antes do exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Francisco Antonio Zanferdini e outros; Apelado: Cruz Azul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Repetição De Indébito, Compulsoriedade De Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde, Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem, Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Repetição De Indébito Compulsoriedade De Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Antonio Zanferdini e outros

Agravante

Cruz Azul

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito em razão de contribuição para custeio de assistência à saúde
  3. 3 natureza jurídica da contribuição após julgamento da ADI 3.106/MG pelo STF (compulsoriedade vs. cobrança facultativa)

Ratio Decidendi

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque, diante do precedente repetitivo (REsp 1348679/MG / Tema 588) e do entendimento do STF na ADI 3.106/MG (que afastou a compulsoriedade da contribuição, tornando possível a cobrança facultativa), cabe ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade e eventual retratação antes do exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se.