REsp 2127256 - DECISAO

REsp 2127256 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do recurso especial repetitivo; em conformidade com o art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, observa-se que: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão (sobrestamento) do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Incapacidade Para Benefício Previdenciário, Isenção Do Imposto De Renda Para Portador De Moléstia Grave, Irretroatividade Do Novo Código Florestal
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Direito Previdenciário Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Incapacidade Para Benefício Previdenciário +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão de acórdão quanto à incapacidade do segurado para fins de benefício previdenciário (Tema 1.246/STJ)
  2. 2 Possibilidade de o relator determinar o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até julgamento do recurso especial representativo
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do recurso especial repetitivo; em conformidade com o art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, observa-se que: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado para análise de questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STJ, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado para análise das questões não prejudicadas; c) mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de...

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão (sobrestamento) do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do recurso especial repetitivo.
  • Na hipótese de coincidência entre a decisão recorrida e a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas (art. 1.040, c.c. §2º do art. 1.041, CPC/2015).