REsp 1878318 - ACORDAO

REsp 1878318 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.275/STJ, nos...

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Parties
Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; atos decisórios proferidos anulados; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.275/STJ.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.275/stj, Legitimidade Ativa Da Entidade Paraestatal, Constituição E Cobrança Da Contribuição Ao SENAI, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.275/stj Legitimidade Ativa Da Entidade Paraestatal Constituição E Cobrança Da Contribuição Ao SENAI Suspensão De Processos

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/42
  2. 2 Compatibilidade do art. 50, do Decreto 494/62, e do art. 10, do Decreto 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.275/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; atos decisórios proferidos anulados; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.275/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem