REsp 2181450 - DECISAO

Procedural Posture

Processo Civil / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão quanto à incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa em benefícios previdenciários
2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
3. 3 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.246/STJ e temas correlatos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do recurso especial repetitivo.
• Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior as questões não prejudicadas (art. 1.040, CPC/2015).