AREsp 2751963 - DECISAO

AREsp 2751963 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para exame do agravo, verificou-se que as questões de direito suscitadas estão afetadas como representativas de controvérsia pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos; assim, por economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão da Presidência e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS à TUNEP/IVR

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para exame do agravo, verificou-se que as questões de direito suscitadas estão afetadas como representativas de controvérsia pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos; assim, por economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, observando-se as providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão da Presidência e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ;
  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia;