AREsp 2904848 - DECISAO

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O exame do agravo foi declarado prejudicado em razão de o tema relativo à fixação de honorários em demandas de fornecimento de saúde estar afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.313); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do paradigma pelo STJ e posterior atuação do tribunal a quo (negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Medicamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Honorários Advocatícios Fornecimento De Medicamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Sobrestamento De Processos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.313)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde

Ratio Decidendi

O exame do agravo foi declarado prejudicado em razão de o tema relativo à fixação de honorários em demandas de fornecimento de saúde estar afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.313); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do paradigma pelo STJ e posterior atuação do tribunal a quo (negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo e sua baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do STJ sobre o tema afetado.
  • Após a publicação do acórdão paradigmático, que o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ.