AREsp 2774078 - DECISAO

AREsp 2774078 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1301/STJ) sobre a cobertura securitária de vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma no STJ e, após sua publicação, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Exame Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Exame do agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo e processo sobrestado até publicação do acórdão do Tema 1301/STJ.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, FCVS, Seguro Habitacional
Processual Civil Administrativo Direito Securitário Sistema Financeiro De Habitação Recursos Especiais Repetitivos Afetação Sobrestamento Cobertura Securitária +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Exame Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Efeito vinculante da decisão do STJ (Tema 1301/STJ) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Suspensão do processamento de recursos e procedimentos de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1301/STJ) sobre a cobertura securitária de vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma no STJ e, após sua publicação, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Exame do agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo e processo sobrestado até publicação do acórdão do Tema 1301/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa.