Rcl 49335 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a via reclamatória não é adequada para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos, devendo eventual revisão da aplicação ao caso concreto tramitar pelas vias recursais ordinárias.

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Parties
Reclamante: Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer da presente reclamação
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Temas 566 a 571/stj, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, "b" Do CPC, Art. 40 Da LEF
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Temas 566 a 571/stj Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 1.030, I, "b" Do CPC +1 more

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Parties

Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 omissão do Tribunal de origem na análise de temas indicados pelo STJ (567 a 571)
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 566 a 571 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a via reclamatória não é adequada para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos, devendo eventual revisão da aplicação ao caso concreto tramitar pelas vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Não conhecer da presente reclamação

Orders

  • Não conhecer da presente reclamação.
  • Publique-se.