REsp 2053475 - ACORDAO

REsp 2053475 - ACORDAO

Por se tratar de ato meramente ordinatório sem carga decisória, a determinação de retorno dos autos à origem para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1289) é irrecorrível; não sendo demonstrado erro manifesto, o agravo interno não conhece e a decisão monocrática agravada é mantida.

Parties
Agravante: EWERTHON HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Retorno Dos Autos À Origem, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Irrecorribilidade De Ato Ordinatório, Tema 1289, Prescrição, Uso Indevido De Imagem, Competência, Danos Morais
Direito Civil Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Retorno Dos Autos À Origem Juízo De Conformidade Juízo De Retratação Irrecorribilidade De Ato Ordinatório Tema 1289 +4 more

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Parties

EWERTHON HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à origem
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1289)
  3. 3 Distinção entre uso de dados biográficos e uso de imagem

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato meramente ordinatório sem carga decisória, a determinação de retorno dos autos à origem para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1289) é irrecorrível; não sendo demonstrado erro manifesto, o agravo interno não conhece e a decisão monocrática agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para suspensão até julgamento do Tema 1289.