AREsp 2988889 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos acerca da abusividade de taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ser a matéria objeto de afetação como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378 do STJ) e visando à economia processual, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento repetitivo no tribunal de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão dos autos nos termos do art. 256-L do RISTJ, motivo pelo qual se determina a remessa ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

• Determine-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
• Publique-se.