AREsp 2967658 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa E Suspensão Do Processo

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferir a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscutir conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Aplicação do procedimento de recursos especiais repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do tema afetado antes do exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Segunda Seção do STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), os processos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento repetitivo; cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Em razão disso determinou-se a nulidade da decisão apontada, a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, prejudicando-se o agravo interno mencionado.

Court Disposition

Decisão que torna nula a decisão de e-STJ fls. 923/924, determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e determina a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 933/940.

Orders

• Tornar nula a decisão de e-STJ fls. 923/924.
• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.