AREsp 2972146 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em face da afetação do tema à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), deve-se suspender o processamento do recurso no STJ e remeter os autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso anulou-se decisão de e-STJ e prejudicou-se o agravo interno.

Court Disposition

Decisão: torna-se nula a decisão de e-STJ fls. 657/658; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; agravo interno prejudicado.

Orders

• Torno nula a decisão de e-STJ fls. 657/658
• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa