AREsp 2960722 - DECISAO

AREsp 2960722 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), determinou-se a nulidade da decisão de e-STJ indicada e a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Torno nula a decisão de e-STJ fls. 723/724 e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC....
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Afetação De Tema (tema Nº 1.378)
Processo Civil Direito Bancário Recursos Especiais Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Afetação De Tema (tema Nº 1.378)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), determinou-se a nulidade da decisão de e-STJ indicada e a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; consequentemente, recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem.

Court Disposition

Torno nula a decisão de e-STJ fls. 723/724 e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC....

Orders

  • Torno nula a decisão de e-STJ fls. 723/724
  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa