AREsp 2951165 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa E Suspensão Do Processo

Legal Issues

1. 1 se o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pelo STJ sobre a impossibilidade de utilização da taxa média de mercado como único parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade dos juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378) e das disposições dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, bem como do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reapreciação por este Tribunal.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

• Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Determine-se a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.